Processo de Projeto de Lei 45/2001

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 Data de apresentação 10/09/2001 00:00:00
 N° Processo 1289/2001
 N° Protocolo 1289/2001
 ID 35370
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1491/01"

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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