Processo de Projeto de Lei 67/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/10/2001 00:00:00
 N° Processo 1311/2001
 N° Protocolo 1311/2001
 ID 35392
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº1239/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Retirado

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