Processo de Projeto de Lei 73/2001

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 Data de apresentação 14/11/2001 00:00:00
 N° Processo 1316/2001
 N° Protocolo 1316/2001
 ID 35397
 Ementa

"OBRIGA OS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES-CHC(AUTO ESCOLA) SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, A ADAPTAREM UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado

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