Processo de Projeto de Lei 93/2002

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 Data de apresentação 22/11/2002 00:00:00
 N° Processo 1331/2002
 N° Protocolo 1331/2002
 ID 33538
 Ementa

"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1555/02"

 Situação

Aprovado

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