Data de apresentação 13/12/2002 00:00:00
 N° Processo 1337/2002
 N° Protocolo 1337/2002
 ID 33544
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RELACIONADA AO DIREITO DO USUÁRIO AO SEGURO OBRIGATÓRIO EM VEÍCULOS DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação