Processo de Projeto de Lei 10/2002

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 Data de apresentação 12/03/2002 00:00:00
 N° Processo 1252/2002
 N° Protocolo 1252/2002
 ID 33459
 Ementa

"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO COMERCIO E DA UTULIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE MENCIONA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA."

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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