Processo de Projeto de Lei 12/2002

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 Data de apresentação 22/02/2002 00:00:00
 N° Processo 1254/2002
 N° Protocolo 1254/2002
 ID 33461
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 983/94 E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA b, DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ACIMA MENCIONADA".

 Situação

Vetado

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