Processo de Projeto de Lei 28/2002

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 Data de apresentação 09/04/2002 00:00:00
 N° Processo 1270/2002
 N° Protocolo 1270/2002
 ID 33477
 Ementa

"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES"

 Situação

Rejeitado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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