Processo de Projeto de Lei 48/2002

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 Data de apresentação 31/07/2002 00:00:00
 N° Processo 1290/2002
 N° Protocolo 1290/2002
 ID 33497
 Ementa

"DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA, PELO PODER PÚBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRONICOS SOBRE INFRAÇÕES COMETIDAS POR MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES."

 Situação

Vetado

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