Data de apresentação 16/09/2002 00:00:00
 N° Processo 1306/2002
 N° Protocolo 1306/2002
 ID 33513
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 1º E 4º DA LEI Nº 1195/97, ALTERADA PELA LEI 1531/01, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"

 Autoria

EXECUTIVO

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação