Processo de Projeto de Lei 97/2002

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 Data de apresentação 03/10/2002 00:00:00
 N° Processo 1334/2002
 N° Protocolo 1334/2002
 ID 33541
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS CONSUMIDORES AS INSTALAÇÕES DE MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTAÇÃO, DOS RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, BARES, LANCHONETES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Retirado

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