Processo de Projeto de Lei 101/2002

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 Data de apresentação 03/10/2002 00:00:00
 N° Processo 1338/2002
 N° Protocolo 1338/2002
 ID 33545
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DA SUA PÁGINA NA INTERNET TODAS AS LEIS, DECRETOS E PORTARIAS EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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