Data de apresentação 21/08/2003 00:00:00
 N° Processo 906/2003
 N° Protocolo 906/2003
 ID 31420
 Ementa

'PROPÕE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V DA LEI Nº 1317/98, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA"

 Autoria

LUIZ LEITE SANTANA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação