Data de apresentação 20/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2496/2003
 N° Protocolo 2496/2003
 ID 33011
 Ementa

"SOLICITA AO EXECUTIVO ESTUDOS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI QUE CONCEDA DESCONTO 10% (DEZ POR CENTO) AO CONTRIBUINTE, EM DIA COM OS EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2004 EM COTA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação