Processo de Projeto de Lei Complementar 21/2003

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 Data de apresentação 06/11/2003 00:00:00
 N° Processo 577/2003
 N° Protocolo 577/2003
 ID 31091
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº.38 E 39/03".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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