Processo de Projeto de Lei 61/2003

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 Data de apresentação 03/10/2003 00:00:00
 N° Processo 521/2003
 N° Protocolo 521/2003
 ID 31035
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS.860/92,883/92 E 1305/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

MESA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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