Data de apresentação 11/11/2003 00:00:00
 N° Processo 544/2003
 N° Protocolo 544/2003
 ID 31058
 Ementa

"CONCEDE ANISTIA SOBRE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação