Processo de Projeto de Lei 68/2005

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 Data de apresentação 17/11/2005 00:00:00
 N° Processo 64/2005
 N° Protocolo 64/2005
 ID 27450
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 1723/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

Vetado

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