Data de apresentação 18/08/2005 00:00:00
 N° Processo 45/2005
 N° Protocolo 45/2005
 ID 27431
 Ementa

"ACRESCENTA A LETRA G NO INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI 1317/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

PREFEITO

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação