Processo de Projeto de Lei 45/2006

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 Data de apresentação 10/10/2006 00:00:00
 N° Processo 45/2006
 N° Protocolo 45/2006
 ID 23358
 Ementa

"Dispõe sobre alteração e consolidação das Leis 1195/97, 1430/00, 1513/01 e 1590/02, que versam sobre o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde".

 Autoria

PREFEITO

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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