Data de apresentação 05/12/2007 00:00:00
 N° Processo 926/2007
 N° Protocolo 926/2007
 ID 21534
 Ementa

"Encaminha ao Executivo Minuta de Projeto de Lei, alterando as regras das Licenças Maternidade e Paternidade".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação