Data de apresentação 14/12/2009 00:00:00
 N° Processo 178/2009
 N° Protocolo 178/2009
 ID 14987
 Ementa

Obriga as operadoras de planos de saúde a fornecerem aos seus clientes a relação impressa atualizada dos médicos e demais serviços.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação