Processo de Projeto de Lei 166/2009

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 Data de apresentação 27/11/2009 00:00:00
 N° Processo 167/2009
 N° Protocolo 167/2009
 ID 14976
 Ementa

"Dispõe sobre a proibição, pelo Executivo, do desvio de função dos agentes fiscais das secretarias de Obras, Meio Ambiente e Posturas Municipais"

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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