Data de apresentação 01/09/2009 00:00:00
 N° Processo 69/2009
 N° Protocolo 69/2009
 ID 14878
 Ementa

"Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do município de São Sebastião e dá outras providências."

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação