Data de apresentação 27/11/2009 00:00:00
 N° Processo 165/2009
 N° Protocolo 165/2009
 ID 14974
 Ementa

Torna obrigatório no âmbito do município de São Sebastião, a adaptação de computador para sua utilização por pessoa com deficiência visual em lan houses, cybers cafés, estabelecimentos similares, cuja atividade fim seja relacionada à obtenção de lucr

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação