Processo de Projeto de Lei 33/2010

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 Data de apresentação 19/04/2010 00:00:00
 N° Processo 35/2010
 N° Protocolo 35/2010
 ID 12594
 Ementa

"Regulamenta a retirada e destinação de terras e outros materiais deslocados por avulsão"

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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