Data de apresentação 07/10/2011 00:00:00
 N° Processo 416/2011
 N° Protocolo 416/2011
 ID 11039
 Ementa

"Sugere ao Executivo, encaminhar para esta Casa de Leis Projeto de Lei alterando a Lei Complementar nº. 225/78 de 03/05/78, que Estabelece Normas para Uso e Ocupação do Solo na Costa Norte".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação