Data de apresentação 29/03/2011 00:00:00
 N° Processo 10/2011
 N° Protocolo 10/2011
 ID 10633
 Ementa

Revoga a Lei 1842/2007 que "dispõe sobre a constituição do conselho municipal de habitação e criação do fundo municipal de habitação a ele vinculado e dá outras providências".

 Autoria

Prefeito

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação