Processo de Projeto de Lei 32/2012

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 Data de apresentação 27/08/2012 00:00:00
 N° Processo 32/2012
 N° Protocolo 32/2012
 ID 9353
 Ementa

"Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 1071/95 e 1.287/98, que tratam de concessão de licença para funcionamento de farmácia".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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