Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião a proceder à concessão de direito real de Uso sobre bem imóvel, na forma que especifica e dá outras providências.
Ernane Primazzi;
Aprovado
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais