Data de apresentação 20/09/2013 00:00:00
 N° Processo 109/2013
 N° Protocolo 109/2013
 ID 7160
 Ementa

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo e Gás Natural e de municípios sedes de equipamentos de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

 Autoria

JAIR PIRES

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação