Data de apresentação 11/12/2015 00:00:00
 N° Processo 75/2015
 N° Protocolo 75/2015
 ID 3507
 Ementa

"Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de remoção de entulhos com caçambas, revoga a Lei nº. 1619/2002 e dá outras providências".

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação