Processo de Projeto de Lei 60/2015

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 Data de apresentação 13/11/2015 00:00:00
 N° Processo 60/2015
 N° Protocolo 60/2015
 ID 3492
 Ementa

"Dispõe sobre a fixação de tarifa máxima de coleta e tratamento de esgoto pelas empresas concessionárias do serviço e dá outras providências".

 Autoria

JAIR PIRES

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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