Processo de Projeto de Lei Complementar 10/2015

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 Data de apresentação 29/05/2015 00:00:00
 N° Processo 89/2015
 N° Protocolo 89/2015
 ID 3521
 Ementa

Concede isenção e anistia da Taxa de Fiscalização de Funcionamento às Associações de Pais e Mestres - APM.

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Retirado

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