Processo de Projeto de Lei 7/2016

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 Data de apresentação 14/04/2016 00:00:00
 N° Processo 7/2016
 N° Protocolo 7/2016
 ID 2575
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim que se destinam e dá outras providências.

 Autoria

JAIR PIRES

 Situação

Vetado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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