Processo de Projeto de Lei 12/2016

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 Data de apresentação 26/04/2016 00:00:00
 N° Processo 12/2016
 N° Protocolo 12/2016
 ID 2580
 Ementa

Regulamenta o uso das praias pelas escolas, lojas e operadoras de mergulho.

 Autoria

JAIR PIRES

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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