Processo de Projeto de Lei 13/2016

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 Data de apresentação 02/05/2016 00:00:00
 N° Processo 13/2016
 N° Protocolo 13/2016
 ID 2581
 Ementa

"Dispõe sobre o aproveitamento dos terrenos ociosos para instalação de hortas comunitárias."

 Situação

Retirado

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