Data de apresentação 30/06/2016 00:00:00
 N° Processo 26/2016
 N° Protocolo 26/2016
 ID 2594
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº. 1077/95.

 Autoria

Ernane Primazzi;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação