Torna-se obrigatória a realização de audiências públicas para apreciação da população quanto a processos de desapropriações que ultrapassem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do município de São Sebastião-SP. (arquivado conf. of. 223/17)
Ernane Primazzi;
Retirado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais