Data de apresentação 26/04/2019 13:55:59
 N° Processo 1241/2018
 N° Protocolo 1241/2019
 ID 44210
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todas as notas fiscais de compra de mercadorias pelo Executivo.

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando