Data de apresentação 24/01/2019 10:52:25
 N° Processo 1142/2018
 N° Protocolo 1142/2019
 ID 42123
 Ementa

Dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias dos telefones celulares e pilhas usadas quanto a sua destinação final e dá outras providências.

 Autoria

Onofre Santos Neto;

 Situação

Tramitando