Data de apresentação 13/02/2019 12:04:03
 N° Processo 1192/2018
 N° Protocolo 1192/2019
 ID 42419
 Ementa

Revoga, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013, alterada pela Lei Complementar nº 225/2017 e dá outras disposições.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando