Data de apresentação 23/01/2019 11:05:55
 N° Processo 1158/2018
 N° Protocolo 1158/2019
 ID 42120
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Município de São Sebastião.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO