Data de apresentação 13/12/2019 09:35:26
 N° Processo 1695/2019
 N° Protocolo 1695/2019
 ID 48126
 Ementa

Altera o artigo 10, caput, da Lei Ordinária nº 2433/2017 que criou o Programa de Auxílio Aluguel.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando