Data de apresentação 11/12/2020 10:32:39
 N° Processo 633/2020
 N° Protocolo 633/2020
 ID 51275
 Ementa

Dispõe sobre descarte de máscaras, luvas, protetor facial (viseira), capas e outros materiais usados na proteção contra o Covid-19.

 Autoria

Ercílio;

 Situação

Tramitando