Data de apresentação 30/11/2022 12:59:42
 N° Processo 2917/2022
 N° Protocolo 2860/2022
 ID 59673
 Ementa

“Dispõe sobre a alteração do art. 37-A, da Lei nº 848/92, e dá outras providências”.

 Autoria

Daniel Soares;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação