| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Diretoria de Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/03/2024 16:54:32 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2023 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/02/2023 08:35:10 |
Ação: Arquivar - Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 16/02/2023 08:34:41 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº. 287/2023 - SANCIONADA PELO EXECUTIVO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2023 11:50:16 |
Ação: Aprovado para Sanção
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI APROVADO, EM 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023 E ENCAMINHADO AO EXECVUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2023 11:47:25 |
Ação: Aprovado - Para 2º Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI APROVADO, EM 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022. EM SEGUIDA, FOI ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO PARA 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/02/2023 11:39:30 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022 PARA 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2023 11:38:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/02/2023 11:36:06 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/02/2023 11:35:17 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM CONJUNTO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/02/2023 11:34:29 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 57 dias, 11 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/12/2022. APÓS O PROJETO FOI ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. E EM SEGUIDA, ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E SAÚDE PARA ELABORAÇÃO DO PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 20/12/2022 00:00:00 |
Ação: Protocolado (PLC)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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