Data de apresentação 04/12/2023 10:36:43
 N° Processo 2614/2023
 N° Protocolo 2571/2023
 ID 67712
 Ementa

Solicito ao Executivo que assegure o cumprimento da Lei Federal 14737/2023, divulgando oficialmente a importância e ampliando o direito das mulheres a acompanhantes nos atendimentos de saúde, tanto em serviços públicos quanto privados, considerando que a lei entrou em vigor em 27/11/2023.

 Autoria

Nabuco;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação