| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providenciar Pendências |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 35 dias, 17 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 15/09/2026 09:29:09 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Comigo hoje;
- No despacho anterior este subscritor determinou a juntada de "todos" os documentos exigidos pela lei nº 2282/2014;
- Observa-se que o autor fez a juntada de documentos não exigidos pela e desnecessários à sua tramitação;
- Isto posto, sob pena de ser declarado ilegal e inconstitucional o presente projeto, devolva-se o mesmo ao autor para que faça juntada das certidões exisgidas nos incisos III e IV do Artº 4º da Lei Municipal acima mencionada e também se atente para o parágrafo único do citado dispositivo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Providenciar Pendências |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/09/2026 16:23:14 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DOCUMENTOS ANEXOADOS (CERTIDÃO E CROQUI).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 27/08/2026 08:26:08 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Comigo hoje;
- Devolva-se o presente projeto ao seu autor para que o mesmo faça juntada de "todos" os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 2282/2014;
- Com a juntada dos documentos necessários retornem-me para emissão de parecer jurídico;
- Recomanda-se à Parlamentar para que ao receber projetos desta estirpe, verifique se o mesmo está acompanhados dos documentos exigidos por lei sob pena de parecer pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/08/2026 15:36:26 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 26/08/2026 15:17:52 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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