| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 55 dias, 12 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 25/08/2026 08:19:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2026 11:42:49 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 17/08/2026 15:49:50 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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